Termos de Uso – Plataforma WinCRM

1. Objeto e Licença de Uso

1.1. O WinCRM concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software de gestão de relacionamento com o cliente (CRM) na modalidade SaaS (Software as a Service).

1.2. A licença se limita ao direito de uso do software via internet. Não há, em hipótese alguma, fornecimento de código-fonte ou venda da propriedade intelectual do software.

2. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

2.1. Acesso e Credenciais: O Usuário é inteiramente responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. A WCR SOFTWARE não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de compartilhamento de senha ou imprudência do Usuário.

2.2. Uso Lícito: O Usuário se compromete a utilizar o WinCRM apenas para fins lícitos. É estritamente proibido:

• Inserir no sistema dados falsos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar violar as medidas de segurança da plataforma, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte;
• Utilizar o sistema para envio de SPAM ou práticas de phishing.

2.3. Responsabilidade pelos Dados Inseridos: O Usuário declara estar ciente de que é o Controlador dos dados de terceiros (seus clientes finais) inseridos no WinCRM, devendo possuir base legal (conforme a LGPD) para coletar e processar tais dados (como CPF, telefone e e-mail).

3. Planos, Pagamentos e Nível de Serviço (SLA)

3.1. Regras Comerciais: Os valores, datas de vencimento, formas de pagamento e políticas de reajuste são definidos especificamente no Contrato de Prestação de Serviços ou Proposta Comercial aceita no momento da contratação.

3.2. Disponibilidade (SLA): A WCR SOFTWARE empregará seus melhores esforços técnicos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

• Paradas programadas para manutenção serão comunicadas com antecedência, sempre que possível.
• Não garantimos disponibilidade em casos de força maior, falhas na infraestrutura geral da internet ou interrupções nos serviços de terceiros (ex: AWS).

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todo o conteúdo, design, código, logotipos, marcas e layout do WinCRM são de propriedade exclusiva da WCR SOFTWARE LTDA. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da empresa.

5. Limitação de Responsabilidade

5.1. O WinCRM é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Embora utilizemos as melhores práticas de desenvolvimento e segurança:

• Não garantimos que o software será ininterrupto ou livre de erros;
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.

5.2. A responsabilidade total da WCR SOFTWARE, por qualquer demanda relacionada a estes Termos, limitar-se-á ao valor total pago pelo Usuário à WCR SOFTWARE nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

6. Cancelamento e Rescisão

6.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento conforme as regras de aviso prévio e eventuais multas estipuladas no Contrato de Prestação de Serviços.

6.2. A violação destes Termos de Uso (especialmente as cláusulas de propriedade intelectual e uso lícito) poderá acarretar a suspensão imediata ou o bloqueio da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Disposições Gerais

7.1. Atualizações: A WCR SOFTWARE poderá alterar estes Termos de Uso para refletir mudanças na legislação ou funcionalidades do sistema. O uso contínuo da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

7.2. Foro: As partes elegem o foro da Comarca de MARINGÁ - PARANÁ, para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.